Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto ainda precisa passar por segunda votação e, em seguida, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A nova proposta surgiu após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Também foi aprovado um projeto do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
