Uma norma do governo federal que obriga empresas a monitorar riscos à saúde mental de funcionários entra em vigor no dia 26 de maio. A medida, que reformula a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2024 e exige que as empresas identifiquem e eliminem riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A NR-1 já gerenciava riscos laborais químicos, físicos e biológicos. A inclusão dos fatores psicossociais ocorreu por portaria do MTE. O ministro Luiz Marinho afirma que não pretende adiar novamente a entrada em vigor da regra, que já havia sido adiada do ano passado para este mês.
Pela nova regra, auditores-fiscais do trabalho vão avaliar como as empresas gerenciam a saúde mental dos funcionários, sem distinção entre pequenas e grandes empresas. O ministério entende que riscos psicossociais estão ligados à organização do trabalho e podem causar transtornos como ansiedade, depressão e burnout.
Um guia publicado pelo MTE lista fatores de risco como falta de clareza na função do funcionário, sobrecarga ou falta de demandas, ausência de recompensas e falta de suporte no trabalho. As empresas devem considerar esses elementos ao mapear riscos. O guia recomenda medidas como observação das atividades, realização de oficinas e pesquisas com funcionários.
Multas por descumprimento podem chegar a R$ 6.935 em casos de reincidência, resistência à fiscalização ou fraude à lei.
Entidades empresariais criticam a norma. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em março. A entidade alega falta de clareza na metodologia de avaliação psicossocial, o que abriria brecha para sanções e aumentaria o risco de ações judiciais por danos morais.
Para o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados, a norma tem “natureza aberta” e não define métricas e metodologias. A advogada Luciana Diniz, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirma que a falta de critérios objetivos gera insegurança jurídica. “Saúde mental é multifatorial e transcende o ambiente de trabalho. A gente precisa delimitar com precisão o que é esse risco ocupacional”, disse.
O MTE informou que os documentos publicados esclarecem as estratégias para adequação à norma, como observação do trabalho e oficinas. O ministério afirma que a norma não impõe uma ferramenta única para evitar “um modelo engessado que não se adapta à diversidade dos ambientes de trabalho brasileiros”.
A ação da Confenen também questiona a falta de diferenciação para empresas de diferentes portes. A entidade alega que pequenos negócios, como escolas de bairro, não têm a mesma estrutura de segurança do trabalho que grandes universidades. O MTE responde que a norma não dispensa pequenos negócios da prevenção, mas que eles podem usar instrumentos simplificados, compatíveis com sua realidade, como prevê o guia do governo.
