O Governo do Distrito Federal informou os procedimentos para a regularização de ocupações em áreas rurais. Moradores que ocupam terras passíveis de regularização podem solicitar o processo fundiário. Ao final, se todos os requisitos forem cumpridos, é assinado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), documento que oficializa a ocupação.
Antes de assinar o contrato, o ocupante precisa comprovar que atende às exigências legais. Entre elas estão o tempo de ocupação do imóvel, a prática de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação necessária.
A forma de iniciar o pedido depende da situação da área. Se a região for contemplada por um edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para entregar a documentação dentro do prazo estipulado. Para áreas que ainda não têm edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido passa por análise técnica e documental. Se necessário, podem ser pedidas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo.
Podem participar ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos da Lei nº 5.803/2017 e do Decreto nº 43.154/2023. As principais exigências incluem ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares. No caso de áreas com características rurais em zona urbana, o mínimo é de 0,25 hectare.
Também é preciso comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016. O ocupante deve exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Com informações da Agência Brasília.
