Um grupo de oito congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor de uma licitação no Porto de Santos. O contrato prevê a cessão de uma área de 242 mil metros quadrados na margem direita do terminal por 20 anos, com valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento foi assinado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e todos os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento final do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área na região do Saboó, descrita no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada como “afeta” no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto. Segundo eles, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de uma área “afeta”, o correto seria realizar um arrendamento portuário, e não uma cessão onerosa, como foi feito. A modelagem adotada, na visão deles, teria dispensado etapas de controle e fiscalização prévia de órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
O prazo para apresentação de propostas também foi questionado. Segundo os parlamentares, foram menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O edital também é acusado de restringir a competitividade ao impor condições para empresas que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Ao final do processo, apenas o Consórcio Portolog SPE foi habilitado.
A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, os parlamentares pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, conforme o Regimento Interno da Corte.
O pedido inclui ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
