A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, última matéria votada no semestre legislativo. O texto, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo local no próximo ano. O valor é composto pela soma das receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões. Segundo a análise, isso representa uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total de quase R$ 75 bilhões, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída da seguinte forma: Segurança Pública, com R$ 15.461.048.007,00; Saúde, com R$ 8.522.895.786,00; e Educação, com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026.
As receitas próprias do DF somam R$ 45.456.352.263,00, dos quais R$ 29.543.519.383,00 vêm da Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS). A meta de Resultado Primário é deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram baseadas nos índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
O texto aprovado prevê novos gatilhos de controle fiscal para conter o avanço das despesas correntes. Entre as medidas, está a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também foram criadas travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, blindando áreas como saúde, educação e cultura.
Gestão de pessoal e concursos
As despesas totais autorizadas com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. A efetivação das medidas está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações, com destaque para professor da educação básica (1.800 vagas) e carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (450 vagas). Na saúde, há previsão de 300 vagas para Médicos, 300 para Especialistas em Saúde, 200 para Enfermeiros e 300 para Técnicos em Enfermagem.
A Defensoria Pública prevê a nomeação de 40 Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária. A Câmara Legislativa projeta 63 Analistas Legislativos, e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
Reajustes e reestruturações
Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 para recomposição de perdas inflacionárias, além de verbas para Adicional de Qualificação (AQ) e Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja a criação de duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS), com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. Órgãos como a EMATER-DF e o TCDF também passarão por reestruturações de planos de empregos e salários.
Outra alteração aprovada prorroga o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo, que antes vencia em 1º de novembro, passa para 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para refino técnico nas avaliações contratuais junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027).
