A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções trará benefício para o Estado.
Jessika classificou a decisão como algo que beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários advocatícios de sucumbência, recebidos em causas da União. Esses honorários são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha, com base no Portal da Transparência, mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra tem sido descumprida pelos próprios procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais.
De acordo com o texto, a AGU manterá uma lista em seu site com o nome dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.
Há o risco de que a medida gere um efeito cascata e o privilégio seja estendido a procuradores estaduais.
Uma fonte com trânsito em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, enquanto o setor público se tornaria o bico.
